O plenário da Assembleia da República aprovou, na sua reunião de 22 de dezembro de 2022, um diploma que revê o regime jurídico das Ordens Profissionais (lei n.º 2/2013) e que altera a Lei (Lei n.º 53/2015) que rege as sociedades de profissionais.

Conheça o texto do diploma aprovado na Assembleia da República (pdf).

Aceda à Lei n.º 2/2013, que vai ser revista pelo diploma aprovado na Assembleia da República (pdf).

Consulte a posição do CNOP sobre o processo de revisão desta Lei n.º 2/2013 e de alteração da Lei n.º 53/2015 (regime das sociedades de profissionais) (pdf).

Tome conhecimento da posição sobre este diploma acabado de aprovar pela Assembleia da República, e já remetida aos órgãos de comunicação social (pdf).