O Conselho Nacional das Ordens Profissionais, reunido em Conselho Geral a 26 d Novembro de 2012, analisou detalhadamente o processo que conduziu à aprovação da nova Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais.

Conforme oportunamente comunicado, as alterações à proposta inicial apresentadas pelo CNOP foram aceites na generalidade e refletidas no documento final. Para tal, foi fundamental a convergência alcançada entre as diferentes Ordens Profissionais, que apesar das suas especificidades, alcançaram um importante entendimento em relação às matérias transversais do documento.

O Conselho reconheceu igualmente a dinâmica construtiva que foi possível desenvolver junto dos órgãos do poder legislativo e executivo, o que contribuiu a melhoria da proposta inicial.

Não deixou de lamentar, contudo, que algumas das suas recomendações, nomeadamente no que diz respeito ao regime de tutela, só parcialmente contemplada, e ao alargamento dos reduzidos prazos para as adaptações estatutárias por parte de cada Ordem, inalterados na formulação final da Lei aprovada na Assembleia da República. Esta última situação causará constrangimentos num significativo número de Ordens Profissionais.

O Conselho Geral reiterou a disponibilidade de todas as Ordens em manter um acompanhamento próximo desta matéria, tendo em conta a importância da regulação profissional na salvaguarda do interesse público.

CNOP, Lisboa, 26 de Novembro 2012

Diário Económico

O Governo recuou na possibilidade de o Ministério Público (MP) desencadear processos disciplinares contra os membros das diferentes ordens, conforme previsto na versão inicial da nova lei-quadro das associações públicas profissionais – que abrange as 15 ordens e duas câmaras profissionais.
Esta é uma das principais alterações à lei das ordens profissionais, aprovada no Parlamento na sexta-feira passada, dia 23, que visa liberalizar o acesso ao exercício de profissões como a advocacia e a medicina.

Até Julho de 2013, as ordens devem ter novos estatutos.

Continuar a ler o artigo completo publicado no Diário Económico a 26 de novembro de 2012 (PDF).

TSF

Em declarações à TSF, Orlando Monteiro, bastonário da OMD e presidente do CNOP, lembrou que um dos pontos mais contestados na proposta de lei inicial era a possibilidade do Ministério Público poder desencadear procedimentos disciplinares aos membros das diferentes estruturas profissionais e sublinhou o consenso que foi possível alcançar.

«Foi preciso batalhar muito (…) para se fazer entender que era essencial não quebrar a aceitação por parte das Ordens e dos profissionais da proposta de lei que estava em causa. É de saudar que tenha havido bom senso de todas as partes», afirmou.

O facto de as associações públicas profissionais não poderem praticar atos ou permitir regulamentos que restringissem o acesso e exercício da profissão, outro ponto criticado pela CNOP, foi também retirado. O CNOP lembra ainda que, tal como havia sugerido, a nova lei inclui a possibilidade de sanções para o não pagamento de quotas.

Continuar a ler o artigo e ouvir declarações no site da TSF.

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) reage de forma positiva à aprovação da nova lei das ordens profissionais, aprovada hoje na Assembleia da República.

As alterações à proposta inicial apresentadas pelo CNOP foram na generalidade aceites e o documento final reflete as posições defendidas pelas Ordens.

O presidente do CNOP, Orlando Monteiro da Silva salienta que “neste processo, mantivemos sempre uma articulação dialogante e construtiva com o Governo, o Parlamento e os partidos políticos, o que contribuiu para que o texto final da lei das Ordens, agora aprovado, constitua uma oportunidade para cada Ordem, num futuro próximo, modernizar e adaptar os seus estatutos, numa perspetiva de equilíbrio entre concorrência e qualidade dos serviços prestados pelos respetivos profissionais”.

Um dos pontos mais contestados pelo CNOP na proposta de lei inicial era a possibilidade do Ministério Público poder desencadear procedimentos disciplinares. Na versão final, aprovada hoje, o Ministério Público pode apenas participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ao órgão com competência disciplinar.

Outro ponto criticado pelo CNOP, o fato das associações públicas profissionais não poderem praticar atos ou permitir regulamentos que restringissem o acesso e exercício da profissão, foi retirado.

Tal como o CNOP havia sugerido, a nova lei das ordens profissionais inclui a possibilidade de sanções para o não pagamento de quotas.

A proposta inicial previa uma reserva de atividade para os trabalhadores do Estado que não ficariam submetidos às obrigações impostas às Associações Públicas Profissionais pelo próprio Estado, mas por sugestão do CNOP este ponto foi alterado e os funcionários do Estado terão de cumprir as mesmas regras que os outros profissionais se a tal estiverem obrigados pelos estatutos das respetivas Ordens.

Apesar dos apelos do CNOP para que as ordens tivessem 90 dias para alterar os seus estatutos, a proposta de lei hoje aprovada mantém a redação inicial e prevê que as alterações nos estatutos tenham de estar concluídas no prazo de 30 dias.
O documento aprovado hoje segue para promulgação pelo Presidente da República.

No Diário Económico de 25 de outubro de 2012: “O Provedor de Justiça está apreensivo com algumas das alterações previstas na proposta de lei do novo regime jurídico das associações públicas profissionais que abrange as 15 ordens e duas câmaras profissionais. Alfredo José de Sousa contesta a possibilidade de as ordens designarem um provedor com a função de defender os clientes dos serviços profissionais prestados pelos membros das ordens, bem com a inclusão da Provedoria de Justiça nas entidades que poderão mover acções disciplinares por violação das regras da profissão daquelas associações públicas.”

Continue a ler o artigo na integra no site do Diário Económico.

Orlando Monteiro da Silva, presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, alerta para a necessidade de assegurar o equilíbrio entre regulação, competitividade e qualidade dos serviços, num artigo publicado no Boletim das Ordem dos Advogados.

Estão em discussão matérias de enorme importância e sensibilidade, tais como as regras de acesso às profissões reguladas qualificadas; reconhecimento das qualificações profissionais e títulos profissionais; equivalências; publicidade e códigos deontológicos; regras de criação e regulação de sociedades profissionais; delegações regionais e locais; especialidades; ou enquadramento das profissões nos regimes jurídicos da defesa da concorrência e da proteção contra a concorrência desleal.

Consulte o artigo na integra em formato PDF (232 kb)

As ordens profissionais, através do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), foram ouvidas na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, presidida pelo deputado José Manuel Canavarro, sobre a Lei Quadro das Associações Públicas Profissionais. O encontro decorreu a 2 de outubro.

“Tivemos oportunidade de entregar aos deputados um documento consensual, decorrente das posições já anteriormente assumidas pelo CNOP”, afirmou Orlando Monteiro da Silva, presidente do CNOP. “Temos legítimas expectativas que os nossos contributos venham a ser considerados no debate em sede de especialidade na Assembleia da República”, acrescentou.

A delegação do CNOP foi liderada pelo seu presidente, Orlando Monteiro da Silva, também bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, acompanhado por João Belo Rodeia, presidente da Ordem dos Arquitetos, Telmo Mourinho Baptista, bastonário da Ordem dos Psicólogos.

Consulte uma entrevista de Orlando Monteiro da Silva, ao Expresso (pdf), de 30 de setembro, sobre a nova legislação aplicada às ordens profissionais.

Uma delegação do CNOP vai ser ouvida amanhã, 2 de outubro, na Assembleia da República sobre a Nova Lei das Ordens Profissionais.

A audição está marcada para as 15 horas, na sala 1.

A delegação do CNOP é liderada pelo seu presidente, Orlando Monteiro da Silva, que é também o bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas.

A delegação do CNOP integra ainda João Belo Rodeia, o presidente da Ordem dos Arquitetos, Telmo Mourinho Baptista, bastonário da Ordem dos Psicólogos e Filipa Carvalho Marques, da delegação executiva do CNOP.

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 87/XII que “Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Consultar: Proposta de Lei n.º 87/XII/1.ª, da Presidência do Conselho de Ministros (pdf, 477 KB).

Recorde-se que uma versão prévia do documento tinha recebido contributos da parte do Conselho Nacional das Ordens Profissionais.

O bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas e presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), Orlando Monteiro da Silva, alerta ao Diário Económico que “a autonomia das ordens é fundamental e o Ministério Público poder interferir nos processos disciplinares dificilmente será aceite pelas diferentes ordens. Vamos reunir para analisar a discussão em pormenor e vamos ser chamados para nos pronunciarmos no Parlamento.”

Consultar posição dos bastonários divulgada na comunicação social:

• Ordens acusam Governo de “grave intromissão” na sua autonomia (Diário Económico, 2012/07/31, pdf, 94 KB)
• Ordens profissionais dizem que Ministério Público a agir disciplinarmente, “nem pensar” (Jornal i, 2012/07/31)

O CNOP continuará a acompanhar de perto este processo.