Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 87/XII que “Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Consultar: Proposta de Lei n.º 87/XII/1.ª, da Presidência do Conselho de Ministros (pdf, 477 KB).

Recorde-se que uma versão prévia do documento tinha recebido contributos da parte do Conselho Nacional das Ordens Profissionais.

O bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas e presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), Orlando Monteiro da Silva, alerta ao Diário Económico que “a autonomia das ordens é fundamental e o Ministério Público poder interferir nos processos disciplinares dificilmente será aceite pelas diferentes ordens. Vamos reunir para analisar a discussão em pormenor e vamos ser chamados para nos pronunciarmos no Parlamento.”

Consultar posição dos bastonários divulgada na comunicação social:

• Ordens acusam Governo de “grave intromissão” na sua autonomia (Diário Económico, 2012/07/31, pdf, 94 KB)
• Ordens profissionais dizem que Ministério Público a agir disciplinarmente, “nem pensar” (Jornal i, 2012/07/31)

O CNOP continuará a acompanhar de perto este processo.

A desvalorização do trabalho qualificado é transversal a toda a União Europeia e a todas as profissões liberais – sendo uma das consequências da crise económica e financeira.

Esta é uma das principais conclusões da conferência que assinalou o Dia das Profissões Liberais, decorrida em Bruxelas, a 19 de julho. No âmbito do Conselho Económico e Social Europeu (CESE), representantes de várias ordens profissionais de todo o espaço europeu reforçaram a importância do papel da regulação de forma a encontrar um equilíbrio entre a competitividade e a qualidade.

O português Carlos Pereira Martins, conselheiro do CESE e presidente da Comissão Executiva do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), abriu a conferência. O bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas e presidente do CNOP, Orlando Monteiro da Silva, representou Portugal com uma intervenção sobre a dignificação do fator trabalho qualificado no mercado interno e o papel das ordens profissionais.

No entender de Orlando Monteiro da Silva, “as pequenas e médias empresas e os profissionais liberais são o verdadeiro tecido produtivo da União Europeia, que asseguram a prestação de serviços e cuidados tão importantes como a saúde”.

“São ainda uma verdadeira força motriz do desenvolvimento e da inovação, de criação de postos de trabalho e com um importante papel para a saída da crise económica e social que afecta o mundo ocidental. As profissões liberais não são hostis ao mercado e à concorrência, têm sabido estabelecer regras adequadas, reconhecidas e aceites que podem garantir o bom funcionamento do mercado, promovendo o equilíbrio entre a concorrência e a qualidade dos serviços prestados”, acrescentou.

O bastonário alertou para a proliferação de entidades comerciais alheias à regulação sectorial e que promovem a subvalorização dos prestadores de serviços altamente qualificados, uma prestação de serviços cujo único critério assenta no conceito de “mais baixo preço”.

O bastonário prosseguiu, dando enfâse à necessidade de fortalecer as autoridades reguladoras, para que possuam capacidade acrescida de intervenção. Fez sentir, ainda, a necessidade dos atuais códigos de conduta (ética e deontologica) deverem ser dotados de força de lei ou equivalente.

Terminou com uma descrição global da emigração e desemprego juvenis nas profissões qualificadas em Portugal. “Foi extremamente importante ter tido a oportunidade de expor perante uma instituição comunitária de tão grande relevo como o CESE, a perspectiva das profissões liberais e qualificadas.” Aguarda-se seguimento por parte instâncias comunitárias, concluiu.

Combater em conjunto a tendência da desregulação

A conferência contou também com a intervenção de dirigentes das profissões liberais da Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França e Itália. Das intervenções dos diferentes representantes presentes, chegaram-se a diversas conclusões.
É unanime na Europa a preocupação central de criar garantias de qualidade dos serviços qualificados, tendo presente a função social das profissões reguladas, que requerem um conhecimento de elevado teor científico, na ótica da defesa do consumidor.

Os representantes das ordens profissionais foram unânimes em reconhecer que é necessário aumentar a produtividade, mas tal só pode ser atingido sem perdas de qualidade, protegendo os cidadãos europeus.

Como papel fulcral da regulação, existe consenso na necessidade de estabelecer e manter um equilibrio entre a competitividade, dignidade das profissões qualificadas e a qualidade dos serviços.

O debate promoveu o estabelecimento de contactos bilaterais e plataformas comuns de entendimento, que devem ser reforçados em encontros futuros, de forma a que os representantes das profissões liberais enfrentem em conjunto a tendência da desregulação.

É de extrema importância que as autoridades públicas compreendam que as profissões liberais não são hostis ao mercado e à livre concorrência. Pelo contrário, pretendem estabelecer regras adequadas, reconhecidas e aceites, que garantam o adequado funcionamento do mercado, numa perspectiva de equilíbrio entre concorrência e qualidade dos serviços prestados.

De forma construtiva e positiva, as profissões liberais podem contribuir com soluções para os atuais problemas económicos, a nível nacional e internacional.

O presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), Orlando Monteiro da Silva, é um dos oradores convidados para a sessão que assinala o Dia Europeu das Profissões Liberais e que decorre a 19 de julho, em Bruxelas.

O português Carlos Pereira Martins, conselheiro do CESE e presidente da Comissão Executiva do CNOP abrirá a conferência.

Sob a égide do Conselho Económico e Social Europeu, o presidente do CNOP vai representar Portugal no evento, com uma intervenção sobre a dignificação do fator trabalho qualificado no mercado interno e o papel das ordens profissionais.

Orlando Monteiro da Silva vai apresentar um panorama das profissões qualificadas em Portugal, salientando a tendência crescente de desvalorização do fator trabalho qualificado, de que são exemplo situações vindas a público recentemente na área da saúde envolvendo a contratação por entidades externas de médicos, enfermeiros, nutricionistas, para desempenhar funções em instituições do Serviço Nacional de Saúde com ordenados considerados indignos.

A nova lei das ordens profissionais, que estará brevemente em discussão em Portugal, na Assembleia da República, também vai merecer especial atenção na apresentação do presidente do CNOP no Dia Europeu das Profissões Liberais.

O CESE é um órgão consultivo da União Europeia. Uma das principais funções é servir de ligação entre as instituições da UE e aquela a que chama “sociedade civil organizada”.

Ajuda a promover o papel das organizações da sociedade civil através do estabelecimento de um “diálogo estruturado” com essas organizações nos Estados-membros e noutros países do mundo.

PROGRAMA DA CONFERÊNCIA: