Opinião: domicílio fiscal vs domicílio profissional

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Um artigo que pretende esclarecer as diferenças e evitar erros futuros.

Opinião de João Capítulo

Artigo de opinião de João Capítulo, tesoureiro da Câmara dos Solicitadores, publicado originalmente na revista Solliitare

A lei estabelece que “o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário” […,] para as pessoas singulares, o local da residência habitual [art.° 19.° n.° 1 al. a) da Lei Geral Tributária], sendo “obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária” e “ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária” (n.os 3 e 4 do mesmo inciso legal). Continuar a ler →

Parlamento discute petição sobre títulos académicos pós-Bolonha

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A petição nº 128/XI 2ª da equivalência de mestre aos titulares dos anteriores licenciaturas com formação 5/6 anos foi agendada para a sessão plenária do dia 28 de Outubro, sexta-feira, a partir das 10h00.

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais defende o título de mestre para os alunos licenciados antes da entrada em vigor do processo de Bolonha (2006) e colocou uma petição on-line em Junho de 2010.

Ordens profissionais reúnem com Ministério da Economia

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Uma equipa do Ministério da Economia recebeu, a 27 de Setembro, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP).

O encontro serviu para partilhar com os governantes as preocupações das ordens relativamente a certas medidas expressas no memorando de entendimento da troika e expressar o sentimento de que estas medidas demonstram algum desconhecimento da realidade portuguesa.

Nomeadamente, existem medidas que a serem implementadas segundo esse ponto de vista, iriam burocratizar procedimentos que já estão desburocratizados em muitas ordens.

Durante o encontro, o secretário de Estado do Emprego, Pedro Silva Martins, ouviu atentamente a exposição e prestou alguns esclarecimentos acerca das medidas que estão a ser implementadas.

CNOP debateu profissões liberais no CESE

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O Comité Económico e Social Europeu (CESE) assinalou o Dia Europeu das Profissões Liberais com uma conferência em Bruxelas, a 6 de Junho de 2011, em que participaram dirigentes das profissões liberais de toda Europa.

Portugal esteve representado pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), a convite de Carlos Pereira Martins, representante português no CESE.

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Solicitadores organizam encontro internacional para resolver pendências

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Mais de 500 agentes de execução reuniram-se a 16 de Julho, na Universidade Católica, para a segunda edição das “Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução”

Congresso dos Solicitadores

Com o slogan “Cobrar e Extinguir”, este encontro internacional revela-se de extrema importância face à situação económica que o país atravessa, ao debruçar-se sobre as soluções para a eficácia e celeridade processual, o incumprimento e expectativa de cobrança e o processo de despejo, áreas primordiais para a redução da pendência processual para metade. Continuar a ler →

Audiência CNOP/Presidente da República

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O CNOP foi recebido a de 20 de Junho por S. Exa. o Presidente da República.

Encontramos da parte do Presidente da República, numa audiência de cerca de uma hora, uma grande receptividade às temáticas que abordamos.

Após a apresentação dos novos corpos sociais recém-eleitos pelo Conselho, manifestamos a disponibilidade do CNOP para uma maior intervenção pública da sociedade civil organizada. Particularmente no que diz respeito ao memorando de entendimento entre o Estado português e a Troika (PDF). Continuar a ler →

O Advogado visto pelo Engenheiro

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O Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Eng.º Fernando Santo, foi o convidado do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, para apresentar, no passado dia 29 de Outubro, a sua visão sobre a profissão de Advogado.

A iniciativa, inserida num ciclo de Conferências com o título “O Advogado Visto Por…”, decorreu no Palácio Fronteira, em Lisboa, e dividiu-se entre o testemunho do Engenheiro e as questões levantadas pelos muitos Advogados e Advogados-Estagiários que lotaram a sala. Continuar a ler →